Começou ontem (9) o prazo para candidatas, candidatos e partidos participantes das Eleições Municipais de 2024 enviarem as prestações de contas parciais das respectivas campanhas à Justiça Eleitoral. O prazo se encerra nesta sexta-feira (13). A documentação deve ser registrada no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e deve incluir todas as movimentações de dinheiro realizadas desde o começo da campanha até o dia 8 de setembro.
Essa obrigação estĂĄ prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nÂș 23.607/2019, artigo 47, parĂĄgrafo 4Âș, conforme disposto no inciso II, artigo 28, parĂĄgrafo 4Âș, da Lei nÂș 9.504/1997, a Lei das Eleições.
Para os partidos e candidatos, é fundamental cumprir essa obrigação no prazo estabelecido, conforme o calendĂĄrio eleitoral. A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave – salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral –, que serĂĄ apurada no julgamento da prestação de contas final.
A prestação de contas, além de ser uma exigĂȘncia legal, é uma prĂĄtica que reforça o compromisso de partidos, candidatas e candidatos com a transparĂȘncia e com o respeito às normas eleitorais. Ao prestar contas de forma clara e precisa, contribui-se para a celeridade e a lisura do processo eleitoral e para a confiança da população nas instituições democrĂĄticas.
As informações prestadas serão disponibilizadas posteriormente no sistema DivulgaCandContas, que é acessível ao público. Esse sistema permite que qualquer cidadã ou cidadão consulte as contas de campanha de todas as candidaturas e de todos os partidos, promovendo a transparĂȘncia e permitindo o controle social sobre as finanças eleitorais.
No DivulgaCandContas, é possível verificar detalhes como doações recebidas, despesas realizadas e origem dos recursos utilizados na campanha.
Fonte: TSE