Adriane Lopes durante reeleição. (Henrique Arakaki, Midiamax)
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), entrou na Justiça com ação contra o reajuste do próprio salĂĄrio. Assim, pede a suspensão imediata da Lei nÂș 7.006/2023, que aumenta o salĂĄrio da prefeita dos atuais R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62.
Na petição inicial, que tramita na segunda instância do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Adriane lembra que "o projeto de lei que fixou os subsídios é de competĂȘncia exclusiva da Câmara Municipal de Campo Grande". Contudo, apontou falhas no processo de apresentação do projeto de lei aprovado que originou a lei de reajuste salarial.
"Apesar de aparentemente normal o ato normativo ora impugnado, referida lei estĂĄ eivada de inconstitucionalidade por vício formal, por violação ao art. 113 do ADCT da Constituição Federal". Ou seja, defende que "a despesa criada através da lei impugnada não foi precedida do correto estudo de impacto orçamentĂĄrio e financeiro".
A prefeita afirmou que o estudo "deveria ter sido elaborado antes mesmo da apresentação do projeto de lei, a fim de embasar a viabilidade econômica". "Projeto de Lei n. 10.879/2023, o mesmo não traz qualquer informação da estimativa do impacto orçamentĂĄrio-financeiro do aumento dos subsídios sobre o exercício de 2025, considerando a sua vigĂȘncia a partir de 01 deste corrente ano, e muito menos dos dois anos subsequentes", disse.
Fonte: Midiamax