Em homenagem à jornalista Vanessa Ricarte, a deputada federal Camila Jara (PT/MS) apresentou um Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Maria da Penha e, entre outras medidas, responsabilizar agentes de segurança pública em casos de falha policial. Vítima de feminicídio, Vanessa foi morta no último dia 13 deste mês após ser assassinada a facadas pelo ex-noivo Caio Nascimento, 35.
A jornalista dá nome ao Projeto de Lei, que propõe o afastamento compulsório do agressor, caso este não cumpra as ordens de afastamento do lar.
Outro ponto destacado pela lei é de que os agentes de segurança pública, envolvidos em casos como os de Vanessa, sejam afastados de seus cargos, diante de comprovada falha policial. Segundo a proposta, casos assim devem ser notificados ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 24 horas, sob responsabilização administrativa, penal e a indenização à vítima ou seus familiares.
O texto propõe que os agressores sejam notificados imediatamente sobre as medidas protetivas, com uso de "força policial", se necessário, bem como impõe a obrigatoriedade da concessão de Medidas Protetivas de Urgência, quando o agressor já tiver histórico de violência ou sido alvo de medidas protetivas anteriores.
O caso
Em áudio enviado a um amigo pouco antes de ser morta pelo ex-noivo, Vanessa Ricarte disse que foi mal atendida enquanto foi buscar ajuda na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). Diante da grande repercussão do caso, algumas delegadas e outras servidoras pediram desligamento do cargo.
A atitude das delegadas e de toda a equipe foi tomada após uma série de fatos, que se desenrolaram a partir da divulgação dos áudios onde a vítima narrou que foi tratada com descaso e frieza ao buscar ajuda contra o ex, sendo, inclusive, orientada a conversar com o agressor, e depois, com a exposição do nome de uma delegada como sendo a responsável pelo atendimento, sem que fosse ela a pessoa em questão.
Inicialmente, a delegada que teve o nome exposto como sendo a pessoa que teria atendido Vanessa foi a primeira a pedir a remoção. Ela teria apenas registrado o boletim de ocorrência, não sendo a responsável pelo atendimento com descaso. Em solidariedade, uma colega também colocou o cargo à disposição e assim aconteceu com a equipe de 12 pessoas.
Lei Maria da Penha
Sancionada em 2006, a Lei de nº 11.340 criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O nome é uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, cearense que foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, o homem tentou assassiná-la duas vezes: na primeira, deu um tiro que a deixou paraplégica; na segunda, a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.
Depois das tentativas de assassinato, a cearense foi lutar por seus direitos. 19 anos e meio depois, a voz de Maria da Penha foi ouvida, e o país passou a ter uma lei para a proteção de mulheres vítimas de agressões domésticas.
Correio do Estado