Novo engenho

Câmara aprova novas regras para seguro obrigatório de ve√≠culos

Texto agora segue para apreciação do Senado

Por Jardim MS News em 10/04/2024 às 19:44:03

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, ser√° enviado agora ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o pr√™mio do seguro pago pelos propriet√°rios de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Entenda

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, ser√° possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os pr√™mios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Pagamentos suspensos

Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos pr√™mios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vig√™ncia do Spvat.

Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.

Multa

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltar√° a ser exigida para licenciamento anual, transfer√™ncia do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Despesas médicas

A transfer√™ncia de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixar√° de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assist√™ncia médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Poderão ser reembolsadas despesas com assist√™ncias médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terap√™uticas, desde que não disponíveis no SUS do município de resid√™ncia da vítima do acidente.

O texto prev√™ ainda cobertura para serviços funer√°rios e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

O texto proíbe a transfer√™ncia do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização ser√° calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o benefici√°rio poder√° receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

Prazo para pagamento

O prazo m√°ximo para a vítima ou benefici√°rio herdeiro entrar com pedido de indenização é de tr√™s anos. O pagamento da indenização do SPVAT ser√° feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da exist√™ncia de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa ter√° 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do benefici√°rio. Caso haja atraso no pagamento, ele ser√° reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.

Fonte: Agência Brasil

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